O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria ...

Q: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho Tutelar a fim de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente. Ao Conselho Tutelar compete:

A) fiscalizar as entidades filantrópicas de assistência à criança e ao adolescente. | B) zelar pelo cumprimento, avaliação e formulação de projetos constantes nas medidas socioeducativas em caráter permanente; | C) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; | D) substituir os pais na presença do juiz, particularmente no que diz respeito à administração da vida da criança ou do adolescente; | E) estabelecer políticas de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias de crianças e adolescentes em conflito com a lei;

457941200402738

Ano: 2016Banca: Instituto LegatusOrganização: Prefeitura de Canto do Buriti - PIDisciplina: Direito Constitucional

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho Tutelar a fim de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente. Ao Conselho Tutelar compete:

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