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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data ...

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457941200402757
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se, na contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. 

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