Considere a seguinte situação hipotética: No munic...

Q: Considere a seguinte situação hipotética: No município de Itapevi, a contratação de profissionais da área da saúde está condicionada à proibição de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos

A) que impossibilita a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde, quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais, obedece ao princípio da eficiência da Administração Pública. | B) é constitucional se o município estabeleceu previamente essa limitação, por meio de lei ordinária, especificamente para os profissionais da área da saúde. | C) é constitucional, porque o servidor deve gozar de boas condições físicas e mentais para o desempenho de suas atribuições, e cabe à Administração Pública estabelecer administrativamente o máximo de horas trabalhadas para esse fim, apenas com relação aos profissionais da área da saúde. | D) é inconstitucional, uma vez que inexiste tal requisito na Constituição Federal e o município não pode criar restrições para o acúmulo remunerado de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área da saúde. | E) somente será inconstitucional se não houver legislação estadual prevendo tal limitação das horas de trabalho, no acúmulo remunerado de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área da saúde.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

Considere a seguinte situação hipotética: No município de Itapevi, a contratação de profissionais da área da saúde está condicionada à proibição de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais.

Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, essa condicionante

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