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No que se refere à estabilidade, de acordo com a Lei Municipal nº 3...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Mato Leitão - RS📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Mato Leitão - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200402904
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Mato Leitão - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo
No que se refere à estabilidade, de acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável só perderá o cargo:


I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.


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