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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Pombos - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Atributos do Ato Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir.
No contexto das noções de atos administrativos,
suponha que o Governador do Estado emitiu um Decreto
para regulamentar uma lei estadual. Quanto ao Decreto, o
referido ato possui o atributo da presunção de
legitimidade.