Com base no Código Tributário Nacional, no que diz respeito às garantias e aos privilégios do crédito tributário, assina...

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente intimado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e ainda que encontrados bens passíveis de penhora, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, sendo irrelevante a reserva, pelo devedor, de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

São concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.