Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200403218Acerca do âmbito de aplicação da regulamentação do processo administrativo, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assi...1457941200403218Ano: 2015Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Duque de Caxias - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasAcerca do âmbito de aplicação da regulamentação do processo administrativo, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.AÉ obrigatória a aplicação da regulamentação em âmbito nacional.BNão se aplica sua regulamentação ao poder Legislativo e ao Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.CDeve ser aplicada sua regulamentação, somente, aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quando não estejam desempenhando função administrativa.DA regulamentação somente é aplicada no âmbito do poder executivo.EDeve ser aplicada além do âmbito do Poder Executivo, no Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200048939Direito AdministrativoAnalise os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da administração pública brasileira e assinale a alternativa correta:I - São proces...Questão 457941200267795Direito AdministrativoCom a homologação da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, são consideradas algumas etapas no processo administrativo. Acerca da etapa denominada instau...Questão 457941200311764Direito AdministrativoCom base na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e tomando como referência o seu art. 49, assinale a a...Questão 457941200891592Direito AdministrativoQuanto aos atos administrativos e o poder de polícia da administração pública, assinale a alternativa correta:Questão 457941201058084Direito AdministrativoRelacione a 1ª coluna com a 2ª coluna, de acordo com a definição correspondente: 1 - Poder Vinculado 2 - Poder Discricionário 3 - Poder Hierárquico 4 ...Questão 457941201112749Direito AdministrativoCom relação Organização administrativa, é correto afirmar que:Questão 457941201188284Direito AdministrativoSobre os princípios da Administração Pública, assinale a correta:Questão 457941201220027Direito AdministrativoNo que se refere aos órgãos públicos, indique a alternativa incorreta:Questão 457941201883323Direito AdministrativoSão deveres do administrado perante a Administração, exceto:Questão 457941201932992Direito AdministrativoNo que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta.