Acerca do âmbito de aplicação da regulamentação do...

Q: Acerca do âmbito de aplicação da regulamentação do processo administrativo, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

A) É obrigatória a aplicação da regulamentação em âmbito nacional. | B) Não se aplica sua regulamentação ao poder Legislativo e ao Judiciário, quando no desempenho de função administrativa. | C) Deve ser aplicada sua regulamentação, somente, aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quando não estejam desempenhando função administrativa. | D) A regulamentação somente é aplicada no âmbito do poder executivo. | E) Deve ser aplicada além do âmbito do Poder Executivo, no Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

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Ano: 2015Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Duque de Caxias - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Acerca do âmbito de aplicação da regulamentação do processo administrativo, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

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