Um município do Ceará celebrou regular contratação de uma empresa p...
🏢 FCC🎯 TCE-CE📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TCE-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Um município do Ceará celebrou regular contratação de uma empresa para construção de um moderno ginásio poliesportivo, a
fim de atender demanda da população. As obras foram realizadas com certo atraso, mas foram concluídas. No mês que se
seguiu à inauguração do equipamento público, foi divulgada nota na imprensa local informando que o Prefeito do Município
também teria inaugurado sua casa de veraneio. No processo de tomada de contas, bem como no inquérito civil instaurado,
constatou-se que a empresa contratada para construir o ginásio acresceu nos custos do contrato as compras e despesas
referentes a material e mão de obra que destinou à casa de veraneio do Prefeito. Instado, o Chefe do Executivo Municipal
esclareceu que era proprietário do terreno e que o material lá empregado era remanescente da obra, assim como a mão de obra
utilizada, que seria ociosa. Nesse caso,