De acordo com a lei orgânica do município
de Mandaguari, a concessão de qualquer vantagem
ou aumento de remuneração, a criação de cargos
ou alteração de estrutura de carreira, bem como a
admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos
e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades
de economia mista, quando existentes, e se houver
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