Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200403586Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa considerada correta.1457941200403586Ano: 2018Banca: CONSESPOrganização: Câmara de Castelo - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa considerada correta. AO projeto de lei do plano plurianual de cada ente abrangerá os respectivos Poderes e será devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. BIntegrará o projeto Anexo de Política Fiscal, em que serão estabelecidos os objetivos e metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando a compatibilidade deles com as premissas e objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social. CA receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.DO projeto de lei do plano plurianual será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia trinta de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200277905Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta acerca da Receita Tributária.Questão 457941200808522Direito FinanceiroCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas seguintes. I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecad...Questão 457941200901286Direito FinanceiroA Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma compatível:Questão 457941201147833Direito FinanceiroAssinale a alternativa incorreta acerca da Lei Complementar nº 101/2000.Questão 457941201308812Direito FinanceiroAcerca da responsabilidade fiscal, analise os itens seguintes.I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao fi...Questão 457941201976686Direito FinanceiroConsidere as proposições elencadas a seguir. I. São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industria...Questão 457941201997110Direito FinanceiroLeia atentamente as alternativas a seguir e assinale a opção incorreta, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000.