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No tocante aos Poderes da Administração Pública, destacamos o Poder Discricionário o qual, para ser exercido, cabe ao agente público valoração. Assina...
De acordo com o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA), são hipóteses de exclusão de ente consorciado...
As licitações de que tratam a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, observarão, em condições normais, uma determinada sequência de fases. Identifique...
De acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, terão prior...
O poder hierárquico objetiva ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas. São decorrências do poder hierárquico: 1. Resolve...
Se a Administração Pública praticar a exoneração de um funcionário em cargo comissionado alegando falta de verba e, em seguida, contratar um novo func...
Verificado o excesso de despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o servidor estável poderá pe...
Com base na Lei no 8.429, de 1992, constitui ato de improbidade administrativa sujeito à suspensão dos direitos políticos por três até cinco anos:
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da ...
Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe a Lei da Improbidade Administrativa.