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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
No Direito Administrativo, as normas possuem hierarquia
definida, nas quais a Constituição Federal está no topo,
seguida das leis, decretos e demais normativos
infralegais. Essa hierarquia determina que todas as
normas e atos administrativos devem estar em
conformidade com a Constituição, sendo nulas aquelas
que a contrariem. Esse princípio garante a segurança
jurídica e o respeito ao Estado de Direito.