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As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos pe...
Um servidor público federal, passou a faltar ao serviço, imotivadamente. A Administração Pública constatou que ele acumulou 60 dias de ausência nos úl...
No que tange às fases da licitação, podemos afirmar acerca da fase de habilitação:
Considerando o ato administrativo como declaração do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos, com respeito ao princípio da legalidade, é CORRET...
É um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arqu...
Considere a seguinte situação hipotética. Determinada cidade, marcada por grave poluição visual, principalmente pelo excessivo número de outdoors e pl...
Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativa...
Acerca da Administração Pública, assinale a assertiva correta.
Sobre poder vinculado e poder discricionário, pode-se afirmar corretamente:
É conferido ao Tribunal de Contas realizar inspeções e auditorias em qualquer unidade administrativa mantida pelo Poder Público. De acordo com essa in...