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Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item. Normas que enunciem competências vinculadas e sem margem de liberdade administrativ...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Se os interessados nos processos administrativos deixarem de apresentar as provas de suas alegações, o órgão competente poderá suprir a omissão.
Com relação ao controle da Administração Pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.Os atos do chefe do Poder Executivo são insuscetí...
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Na hipótese de cometimento de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o improbo es...
Nos processos administrativos, as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer...
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item. É dever da ...
Quanto às noções de licitação pública – fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade –, julgue o item.A fase preparatória do processo licitatório é ...
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito do direito administrativo. Para que o Estado alcance seus fins, é necessá...
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.O princípio da impessoalidade significa que a Administração nã...