A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor por exercício irregular de suas atribuições substit...

Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias. As autarquias responderão objetivamente pelos danos provocados por seus agente...

O deslocamento de servidor público, por interesse da administração, para o exercício em uma nova sede, com mudança de domicílio permanente, configura

Com base na Lei n.° 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.Autoridade c...

Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

Julgue o próximo item, relativos às formas de delegação de serviços públicos. Serviço público pode ser delegado por meio da concessão de autorização, ...

Um contrato de concessão de serviço público possui cláusulas que preveem: I outras fontes de receita além da cobrança de tarifas; II possibilidade de ...

Durante a fase de instrução processual de determinada ação civil pública por improbidade administrativa, um réu, servidor público, foi afastado de sua...

Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.A descentralização administr...

Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item. As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são equiparadas à lei, de acordo co...

Caso um ato administrativo seja expedido sem finalidade pública, ele poderá ser convalidado posteriormente por autoridade superior que estabeleça os m...