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Proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento...
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é ...
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O sujeito passivo da obrigação principal ...
Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre direito tributário.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à ação de execução fiscal, prevista na Lei 6830/80. ( ) A certidão de...
De acordo com o princípio da legalidade tributária, somente por meio de lei poderá se estabelecer:
É correto afirmar sobre a interpretação e a integração da legislação tributária.
É correto afirmar sobre a dívida ativa e a execução fiscal:
O princípio da anterioridade não se aplica aos seguintes tributos:
É(São) Sujeito(s) ativo(s) da obrigação tributária: