///
A Lei Federal n° 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução das medidas socioeducativas impostas a adolescen...
Na linha da Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas, incluindo o atendimento a crianças e adolescentes, ...
Sobre a questão da superlotação em unidades de internação de adolescentes, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por decisão colegiada, que tais unidade...
De acordo com a legislação expressamente aplicável, é correto afirmar:
Segundo a Lei no 12.594/12, o Plano Individual de Atendimento
Segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, num Projeto de Jovem Aprendiz devem ser levados em conta os seguintes aspectos: I. Ao adolescent...
José vem descumprindo medida socioeducativa de semiliberdade, sendo que, por várias vezes, não retornou espontaneamente de saídas autorizadas no dia e...
A situação de rua e/ou uso de substâncias psicoativas por gestantes ou mães não deve, por si só, constituir motivo para o acolhimento institucional co...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei n° 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral referente aos procedimentos nele regulado...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Liberdade Assistida é medida que pode ser aplicada