Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200404939A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, em seu artigo 3º, são de...1457941200404939Ano: 2014Banca: FUNRIOOrganização: IF-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, em seu artigo 3º, são definidos os direitos dos administrados. Marque a alternativa que contém um dos direitos do administrado: AFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.BPrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. CExpor os fatos conforme a verdade. DNão agir de modo temerário.EProceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200100378Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, constituem penalidades disciplinares, dentre outras, as seguintes:Questão 457941200236801Direito AdministrativoSão requisitos para a formação do ato administrativo:Questão 457941200442401Direito AdministrativoAcerca de provimento e investidura em cargo público, seguem-se três afirmações: I. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse; II. O prazo pa...Questão 457941200462148Direito AdministrativoAcerca da classificação dos atos administrativos, a autorização para exploração de jazida é exemplo de atoQuestão 457941200543996Direito AdministrativoAna B é consultora do Poder Legislativo e recebe projeto de lei sobre a criação de pessoas jurídicas estatais. Após pesquisa, assenta que as autarquia...Questão 457941201179297Direito AdministrativoPedro Ernesto, diretor de compras de autarquia federal, sem vinculação efetiva com o serviço público, vem a ser demandado pelo Ministério Público Fede...Questão 457941201360430Direito AdministrativoQuanto ao provimento de cargo em comissão, é correto afirmar queQuestão 457941201701073Direito AdministrativoSegundo a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, poderá atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade queQuestão 457941201745977Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvoQuestão 457941201781457Direito AdministrativoQual o prazo máximo para a aplicação da pena de suspensão, nos termos da Lei nº 8112/90?