Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.
No caso de o crédito tributário já ter sido inscrito em dívida
ativa, eventual alienação de bens que tenha sido feita pelo
devedor e que não tenha sido tempestivamente comunicada
ao fisco é presumida como fraudulenta, ainda que o devedor
tenha reservado renda suficiente para o pagamento da dívida.