Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública federal,
julgue o item seguinte.
A legislação do processo administrativo federal estabelece que
a competência é irrenunciável, mas ressalva as hipóteses de
delegação e de avocação legalmente admitidas. A avocação de
competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, é
permitida apenas em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados.