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Pelo princípio da legalidade, a fixação de despesas e a previsão de receitas devem ser aprovadas pelo Poder Legislativo,...

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457941200405321
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Porto Velho - RODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Fundamentos, Dimensões e Natureza Jurídica | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Pelo princípio da legalidade, a fixação de despesas e a previsão de receitas devem ser aprovadas pelo Poder Legislativo, tornando-se uma lei. O instrumento em que se materializa esse ato é:
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