Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200405441Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei1457941200405441Ano: 2011Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisComo medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei Aprever hipóteses em que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal. Bcominar pena de morte ou de caráter perpétuo, exceto no caso de guerra declarada. Crestringir a publicidade de atos processuais, exceto quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Destabelecer a possibilidade de se efetuar prisão senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Eestabelecer casos em que a pena passe da pessoa do condenado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200182527Direito ConstitucionalSobre os Direitos e Garantias Fundamentais, considere: I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada ...Questão 457941200203778Direito ConstitucionalEm conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a disciplina constitucional da contratação temporária de servidores...Questão 457941200424853Direito ConstitucionalDiante da repartição funcional do exercício do Poder estabelecida pela Constituição da República, considera-se atípica a função atribuídaQuestão 457941200520035Direito ConstitucionalO sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em tod...Questão 457941200586196Direito ConstitucionalCerta associação de delegados de Polícia Civil pleiteia que sejam promovidas mudanças legislativas no Estado em que atua, a fim de assegurar melhorias...Questão 457941201140866Direito ConstitucionalAs águas subterrâneas são bens de domínioQuestão 457941201488249Direito ConstitucionalÉ competência do Superior Tribunal de JustiçaQuestão 457941201492425Direito ConstitucionalAo disciplinar a exploração do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a Constituição da República estabelece que,Questão 457941201591911Direito ConstitucionalAcerca da disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar qu...Questão 457941201909522Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, operações com energia elétrica