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As contribuições de melhoria são cobradas quando ocorre a valorização de imóveis a partir de obras públicas. Por isso, é importante que a administraçã...

É a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fa...

No direito brasileiro existem 5 modalidades de tributos previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Estão entre elas, exceto:

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Eduardo Sabbag, ao narrar sobre o contexto histórico da expressão latina, assim aduz: “Insta frisar que a indigitada máxima latina foi-nos apresentada...

Levando em consideração os lançamentos dos créditos tributário, segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, lançamento é o procedimento admini...