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A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atrib...
Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa. Nas ações de improbidade administrativa, h...
Em relação à Administração Pública Federal – Administração Direta e administração indireta; estruturação; características; e descrição dos órgãos e da...
No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.Aplicam‑se ao sistema da improbidade os princípios con...
A expressão atos da Administração traduz sentido amplo e indica todo e qualquer ato que se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administr...
No que diz respeito à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização administrativa da União e à administração di...
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O recurso administrativo é interposto perante a autoridade imediatamente superior àquela que haja pro...
No direito brasileiro, são considerados agentes políticos aqueles que exercem típicas atividades de governo e que cumprem mandatos para os quais foram...
Julgue o item, relativo à responsabilidade civil do Estado. O dano oriundo de concausas, isto é, resultante não apenas de fato imprevisível, mas també...