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Em conformidade com a Constituição Federal, temos que o Estado, com...

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Antônio Olinto - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Intervenção Indireta e Regulação Governamental, Intervenção Estatal na Economia.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2019🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Antônio Olinto - PR📚 Direito Econômico
#Intervenção Indireta e Regulação Governamental#Intervenção Estatal na Economia

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457941200405846
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Antônio Olinto - PRDisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Indireta e Regulação Governamental | Intervenção Estatal na Economia
Em conformidade com a Constituição Federal, temos que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Diante disso, analisar os itens abaixo:

I. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
II. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
III. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

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