Assinado contrato de gerenciamento de obras com empresa estatal int...
🏢 FCC🎯 TCE-CE📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Teoria das Nulidades#Requisitos do Ato Administrativo
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TCE-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Teoria das Nulidades, Requisitos do Ato Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Assinado contrato de gerenciamento de obras com empresa estatal integrante da Administração indireta, celebrado com dispensa
de licitação em razão de ter sido criada antes da vigência da Lei n° 8.666/93, adveio notícia de que a representação da
Administração pública não teria seguido as disposições legais, posto que a autoridade que subscreveu o instrumento não teria
recebido delegação para os casos de contratação direta. Foi então proposta ação popular pleiteando a nulidade do contrato e a
responsabilização dos administradores, inclusive com pedido de restituição dos valores dispendidos pela Administração pública.
Diante desse quadro, considerando que as obras objeto do gerenciamento contratado estão em curso, a Administração pública