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A respeito da receita e da despesa pública, assim como do regime constitucional dos precatórios, julgue o próximo item.As despesas de investimentos, q...
À luz da LRF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. A realização de transferência voluntária deve-se operar, sob pena de contr...
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue. A despesa com pessoal é regida por normas específ...
Em um cenário de federalismo fiscal cooperativo, um estado da Federação implementou um programa de incentivos fiscais para atrair investimentos em ene...
Acerca das espécies e da tramitação legislativa das leis orçamentárias, assinale a opção correta.
Ainda conforme o disposto na Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta em relação à CFEM.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.É lícito ao governador aumentar a despesa com...
No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.O STF não admite ação direta de inconstitucionalidade que tenha por ...
Em face do caráter autorizativo da LOA, não há obrigatoriedade de recomposição das despesas contingenciadas, na hipótese de restabelecimento da receit...
Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impa...