Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200406167A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic...1457941200406167Ano: 2012Banca: CAIP-IMESOrganização: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer ao seguinte preceito constitucional: Aa lei deve estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Bas funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores de carreira, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por ocupantes de cargo efetivo, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Co prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período Dé permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200075557Direito ConstitucionalConsoante estabelecido pela Constituição Federal, compete aos Municípios:Questão 457941200269168Direito ConstitucionalA respeito da política urbana, como tal disciplinada pela Constituição Federal, pode ser firmado que:Questão 457941200422856Direito ConstitucionalO Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, dentre outros:Questão 457941200563867Direito ConstitucionalApresenta-se como condição de elegibilidade a idade mínima de:Questão 457941200616443Direito ConstitucionalSão privativos de brasileiro nato, dentre outros, os cargos:Questão 457941201089252Direito ConstitucionalConstituição flexível é aquela que:Questão 457941201154741Direito ConstitucionalA respeito do Direito de Petição, assinale a alternativa correta.Questão 457941201342054Direito ConstitucionalSão princípios específicos da interpretação constitucional: I- o princípio da unidade da Constituição e o princípio da força normativa. II- o princípi...Questão 457941201742233Direito ConstitucionalO alistamento eleitoral e o voto são facultativos:Questão 457941201937921Direito ConstitucionalEm matéria tributária, a Constituição Federal autoriza os Municípios: