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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)...

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS📚 Pedagogia e Didática
#Legislação Educacional#Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200406188
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RSDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise a sentença abaixo:

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades a fim de facultar-lhes o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (1ª parte). É dever específico da família assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (2ª parte). Na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar de adultos como pessoas em desenvolvimento (3ª parte).

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