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Ao regular o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a Lei no 12.594/12 distribuiu responsabilidades entre os entes federativos, disp...
Ocorrendo a prática de ato infracional, análogo ao delito do artigo 28 da Lei de Drogas, e concluindo o juiz pela aplicação de medida socioeducativa.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas. Sobre tais medidas, é correto afirmar...
Com relação ao crime de corrupção de menor, hoje tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, no atual entendimento do
Dentro do que vem definido em lei, o princípio da oitiva obrigatória e participação, que rege a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolesce...
Ari tem 13 anos. Seus pais foram destituídos do poder familiar e ele se encontra em medida de acolhimento institucional. A reintegração para família e...
O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece, expressamente, a crianças e adolescentes, o direito de
Com relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas previstos na Lei n.º 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendi...
A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, previu, expressamente, como atribuição do Conselho Tutelar,
Sobre as audiências de apresentação e/ou em continuação, na forma como se encontram previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ao disciplinar a...