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O Código de Processo Penal, quanto ao incidente de falsidade, estab...

📅 2019🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-SC📚 Direito Processual Penal
#Questões e Processos Incidentes

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Questões e Processos Incidentes.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200406258
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes
O Código de Processo Penal, quanto ao incidente de falsidade, estabelece que qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. Da decisão que decidir o incidente de falsidade caberá recurso em sentido estrito.
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