G.R., atendido pela Defensoria Pública, fora condenado em
regime semiaberto pela prática de crimes de estelionato.
Em virtude de seus antecedentes, não foi possível a
substituição da pena privativa de liberdade por penas
restritivas de direito, porém lhe foi concedido o direito
de apelar em liberdade. O oficial de justiça incumbido da
intimação da decisão certificou nos autos que o acusado
havia sofrido um acidente vascular cerebral (AVC) e que
não apresentava condições de entender o conteúdo
do mandado de intimação da sentença. Há nos autos a
informação de que o defensor apresentou recurso de
apelação. Diante do exposto, a solução a ser aplicada
nesse caso é:
Conforme disposição expressa no Código de Processo Penal, o magistrado estará impedido de atuar no processo, sob pena de acarretar sua nulidade absoluta, se
Quando houver dúvida da capacidade mental do acusado em processo penal, o juiz poderá solicitar o exame de sanidade
mental de ofício ou por requerimento de terceiros. Poderá requerer o referido exame
Quando houver dúvida sobre a integridade mental do indiciado ou acusado, o juiz ordenará seja ele submetido a exame médico-legal. Sobre este tema, assinale a opção que contenha assertiva falsa:
Considerando os entendimentos do STF e do STJ acerca dos princípios processuais penais, do inquérito e das questões e dos processos incidentes, assinale a opção correta.
Acerca dos processos e das questões incidentes, julgue o item a
seguir à luz do Código de Processo Penal.
Quando a questão demandar ampla dilação probatória, o
incidente de restituição, instaurado em razão de a coisa ter sido
apreendida em poder de terceiro de boa-fé, será resolvido no
juízo cível.
Maria, Delegada de Polícia, foi convidada a palestrar sobre os
aspectos legais inerentes aos pedidos de restituição das coisas
apreendidas, de forma a contribuir com o curso de formação dos
novos investigadores de polícia da PCMG.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do
Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela
autoridade policial ou Juiz, mediante termo nos autos, desde
que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
II. Se duvidoso o direito do reclamante, o pedido de restituição
será autuado em apartado, assinando-se ao requerente o
prazo de dez dias para a prova. Em tal caso, só o Juiz criminal
poderá decidir o incidente.
III. Sobre o pedido de restituição, serão sempre ouvidos a
autoridade policial e o Ministério Público.
Mévio, de 19 anos, é acusado de ter praticado estupro
de vulnerável, em detrimento da namorada de 13 anos.
O inquérito policial foi instaurado a partir de Boletim de
Ocorrência lavrado pelo avô da menor. A menor, ouvida
pela Autoridade Policial, na presença do representante
legal, afirmou namorar Mévio há 02 anos, tendo consentido na relação sexual. Mévio, que respondia à investigação, em liberdade, ao ser ouvido pela Autoridade Policial,
fez afirmações completamente desconexas, chegando a
dizer que manteve relação sexual com a menor porque
não a poderia matar, enquanto pura. A Autoridade Policial relatou o inquérito policial e, desconfiada da integridade mental de Mévio, representou à Autoridade Judicial
pela realização de exame médico-legal de sanidade. O
Juízo competente determinou a realização do exame,
nomeando curador a Mévio, tendo instaurado incidente
de insanidade, em auto apartado. Atendendo solicitação
dos Peritos, o Juízo determinou a internação de Mévio,
em estabelecimento adequado, pelo prazo máximo de 45
dias, para fins de realização do exame. Antes de concluída a perícia-médica, o Ministério Público ofereceu
denúncia em face de Mévio, pelo crime de estupro de
vulnerável, que foi recebida pelo Juiz. Finalizado o exame, os peritos diagnosticaram Mévio como portador de
doença comprometedora da sanidade mental, concluindo, no entanto, que ao tempo da prática do crime, ele
possuía discernimento dos atos. Com base no laudo, o
Juiz determinou o prosseguimento na ação penal, com
a presença do curador nomeado. De ofício, em vista do
resultado do exame, determinou a manutenção da internação de Mévio, até que ele se restabeleça.
A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa
correta.