Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200105808

Ano: 2021Banca: NC-UFPROrganização: PC-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Incidente de Insanidade

G.R., atendido pela Defensoria Pública, fora condenado em regime semiaberto pela prática de crimes de estelionato. Em virtude de seus antecedentes, não foi possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, porém lhe foi concedido o direito de apelar em liberdade. O oficial de justiça incumbido da intimação da decisão certificou nos autos que o acusado havia sofrido um acidente vascular cerebral (AVC) e que não apresentava condições de entender o conteúdo do mandado de intimação da sentença. Há nos autos a informação de que o defensor apresentou recurso de apelação. Diante do exposto, a solução a ser aplicada nesse caso é:

nomeação de curador especial ao réu para que receba a intimação da decisão e manifeste, em nome do réu, se há interesse em recorrer.

nomeação de curador especial ao réu para que acompanhe o trâmite do recurso, uma vez que não havia enfermidade em momento anterior à prolação da sentença.

instauração do incidente de insanidade mental, com a suspensão do processo até que o réu se reestabeleça.

instauração do incidente de insanidade mental, que tramitará em conjunto com o recurso já interposto pela Defensoria.

exame das questões recursais, uma vez que o réu está assistido por advogado, mesmo que a situação especial tenha ocorrido posteriormente à sentença.

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457941200557471

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Suspeição e Impedimento | Questões e Processos Incidentes

Conforme disposição expressa no Código de Processo Penal, o magistrado estará impedido de atuar no processo, sob pena de acarretar sua nulidade absoluta, se

tiver aconselhado, em algum momento, alguma das partes.

for amigo íntimo de alguma das partes.

seu cunhado estiver respondendo a processo por fato análogo.

for acionista de sociedade interessada no resultado do processo.

sua sobrinha tiver atuado como oficial de justiça.

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457941201044568

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PCADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Incidente de Insanidade

Quando houver dúvida da capacidade mental do acusado em processo penal, o juiz poderá solicitar o exame de sanidade mental de ofício ou por requerimento de terceiros. Poderá requerer o referido exame

qualquer pessoa que tenha conhecimento da doença mental e comunique o juiz.

defensor, curador e vizinho.

Ministério Público, defensor, curador e qualquer pessoa que tenha conhecimento da doença mental.

ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado.

ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, desde que seja advogado.

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457941201875402

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Incidente de Insanidade

Quando houver dúvida sobre a integridade mental do indiciado ou acusado, o juiz ordenará seja ele submetido a exame médico-legal. Sobre este tema, assinale a opção que contenha assertiva falsa:

Se a perícia concluir que o acusado, à época do fato, era imputável, mas, na época de realização do exame durante o processo, padece de doença mental, o feito será paralisado, aguardando-se que o réu obtenha melhora para que possa se defender com eficácia.

Durante o inquérito policial, apurada a inimputabilidade do indiciado, o Ministério Público não poderá oferecer denúncia contendo pedido de absolvição e imposição de medida de segurança.

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

Concluindo a perícia que o réu era inimputável à época do cometimento do injusto penal, o processo prossegue com a assistência do curador, normalmente, o próprio advogado.

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457941201709123

Considerando os entendimentos do STF e do STJ acerca dos princípios processuais penais, do inquérito e das questões e dos processos incidentes, assinale a opção correta.

O CPP prevê que, independentemente da demonstração de boa-fé, o terceiro adquirente tem o direito de opor-se, por meio de embargos, ao sequestro incidente sobre imóvel.

Ao promotor de justiça é vedado, no curso de processo penal, sucitar o conflito de jurisdição.

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da autoria.

Existindo dúvida razoável quanto à saúde psíquica do acusado, competirá ao juiz da causa averiguar a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.

A condenação lastreada em declarações colhidas de testemunhas na fase inquisitorial, bem como em depoimentos prestados em juízo, ainda que garantidos o contraditório e a ampla defesa, resulta em ilegalidade, pois o CPP impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal.

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457941200074044

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Suspeição e Impedimento

O juiz NÃO poderá exercer jurisdição no processo em que

ele próprio houver requisitado a instauração de inquérito policial.

tiver funcionado seu cônjuge como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

se tratando de processo de execução criminal, tiver proferido a sentença condenatória ao réu.

tiver funcionado seu cunhado como analista do Ministério Público.

tiver o nome de seu cônjuge citado em depoimento de terceiro, como testemunha do delito.

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457941200912056

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Restituição de Bens Apreendidos

Acerca dos processos e das questões incidentes, julgue o item a seguir à luz do Código de Processo Penal.

Quando a questão demandar ampla dilação probatória, o incidente de restituição, instaurado em razão de a coisa ter sido apreendida em poder de terceiro de boa-fé, será resolvido no juízo cível.

ERRADO

CERTO

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457941201434464

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Restituição de Bens Apreendidos | Apreensão de Bens Imóveis | Confisco | Apreensão | Questões e Processos Incidentes

Sobre a restituição das coisas apreendidas e medidas assecuratórias, é correto afirmar que

a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada somente pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz deverá decidir sobre a qual parte cabe o direito de propriedade e determinar a restituição em favor desta, em autos apartados, após ouvido o Ministério Público.

das decisões relativas aos incidentes das restituições de coisas apreendidas e medidas assecuratórias cabem recurso em sentido estrito mediante formação de instrumento.

para efetivação do sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mas que já tenham sido transferidos a terceiro, o juiz criminal deverá observar o contraditório e a ampla defesa antes de decidir sobre o pedido.

das rendas dos bens móveis arrestados poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz para manutenção do indiciado e de sua família.

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457941202072318

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: PC-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Restituição de Bens Apreendidos

Maria, Delegada de Polícia, foi convidada a palestrar sobre os aspectos legais inerentes aos pedidos de restituição das coisas apreendidas, de forma a contribuir com o curso de formação dos novos investigadores de polícia da PCMG.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou Juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

II. Se duvidoso o direito do reclamante, o pedido de restituição será autuado em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de dez dias para a prova. Em tal caso, só o Juiz criminal poderá decidir o incidente.

III. Sobre o pedido de restituição, serão sempre ouvidos a autoridade policial e o Ministério Público.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

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457941200208494

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Incidente de Insanidade

Mévio, de 19 anos, é acusado de ter praticado estupro de vulnerável, em detrimento da namorada de 13 anos. O inquérito policial foi instaurado a partir de Boletim de Ocorrência lavrado pelo avô da menor. A menor, ouvida pela Autoridade Policial, na presença do representante legal, afirmou namorar Mévio há 02 anos, tendo consentido na relação sexual. Mévio, que respondia à investigação, em liberdade, ao ser ouvido pela Autoridade Policial, fez afirmações completamente desconexas, chegando a dizer que manteve relação sexual com a menor porque não a poderia matar, enquanto pura. A Autoridade Policial relatou o inquérito policial e, desconfiada da integridade mental de Mévio, representou à Autoridade Judicial pela realização de exame médico-legal de sanidade. O Juízo competente determinou a realização do exame, nomeando curador a Mévio, tendo instaurado incidente de insanidade, em auto apartado. Atendendo solicitação dos Peritos, o Juízo determinou a internação de Mévio, em estabelecimento adequado, pelo prazo máximo de 45 dias, para fins de realização do exame. Antes de concluída a perícia-médica, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Mévio, pelo crime de estupro de vulnerável, que foi recebida pelo Juiz. Finalizado o exame, os peritos diagnosticaram Mévio como portador de doença comprometedora da sanidade mental, concluindo, no entanto, que ao tempo da prática do crime, ele possuía discernimento dos atos. Com base no laudo, o Juiz determinou o prosseguimento na ação penal, com a presença do curador nomeado. De ofício, em vista do resultado do exame, determinou a manutenção da internação de Mévio, até que ele se restabeleça.

A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Confirmada a doença do acusado, comprometedora da sanidade mental, sobrevinda à infração, a ação penal deve ser suspensa, até que o acusado se restabeleça. Equivocou-se o Juiz em determinar o prosseguimento da ação penal.

A internação do acusado, para fins de realização do exame de sanidade mental, não tem previsão para acusado que responda à investigação ou à ação penal, em liberdade. Equivocou-se o Juiz, portanto, em determinar a internação de Mévio, para tal finalidade.

O incidente de insanidade mental do acusado não tem previsão na fase de inquérito. Equivocou-se o Juiz em determinar a realização de exame de sanidade mental em Mévio, antes que contra ele houvesse ação penal.

A internação do acusado, constatada a doença comprometedora de sanidade mental em sede de exame médico-legal, depende de provocação do Ministério Público, assistente da acusação ou do curador do acusado. Equivocou-se o Juiz em determinar a internação de Mévio de ofício.

O incidente de insanidade mental do acusado é processado no próprio auto do inquérito policial ou da ação penal. Equivocou-se o Juiz em processá-lo em auto apartado.

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