Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200406323Sob a égide da Lei de Licitações, é possível a realização de contratos administrativos por prazo indeterminado?1457941200406323Ano: 2024Banca: Instituto ReferênciaOrganização: Prefeitura de Rio Bonito - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Sob a égide da Lei de Licitações, é possível a realização de contratos administrativos por prazo indeterminado? APara realização de contratos administrativos por prazo indeterminado, será necessário: previsão em edital, autorização legislativa do poder legislativo do ente contratante, sendo observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.BA Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.CNão. O prazo máximo da vigência de um contrato administrativo será de até 35 (trinta e cinco) anos nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.DÉ vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200032349Direito AdministrativoConsiderando as disposições normativas da Lei de Improbidade, na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, ...Questão 457941200616937Direito AdministrativoEm determinado RE, o STF definiu o poder de polícia como: “O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direi...Questão 457941200779290Direito AdministrativoSobre a Tredestinação de bens desapropriados pelo Poder Público, é CORRETO afirmar:Questão 457941200828165Direito AdministrativoAo tratar dos Contratos Administrativos, a Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabeleceu que a divulgação no Portal Na...Questão 457941200984807Direito AdministrativoConsiderando as Teorias do Produto Bruto Mitigado e Produto Bruto, na execução dos contratos administrativos, com Subcontratação não autorizada, em co...Questão 457941201245642Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, marque a opção que NÃO representa um princípio expresso na referida Lei.Questão 457941201344334Direito AdministrativoJoão, aprovado em todas as etapas do Concurso Público do Município Celta, em 1º lugar, foi preterido, haja vista que o 2º colocado no mesmo certame, f...Questão 457941201429969Direito AdministrativoPode-se dizer que “O Serviço Social Autônomo é pessoa jurídica criada ou prevista por lei como entidade privada de serviço social e de formação profis...Questão 457941201597285Direito AdministrativoÉ notório que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autoriz...Questão 457941201927947Direito AdministrativoA requisição administrativa, prevista no artigo 5º, XXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 constitui uma intervenção autoexecut...