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Em consonância com o Código Penal Brasileiro, analise as assertivas...

📅 2024🏢 IBPTEC🎯 Prefeitura de Simão Dias - SE📚 Direito Penal
#Fundamentos do Direito Penal#Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IBPTEC no concurso para Prefeitura de Simão Dias - SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200406387
Ano: 2024Banca: IBPTECOrganização: Prefeitura de Simão Dias - SEDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Em consonância com o Código Penal Brasileiro, analise as assertivas a seguir:



I – Não ocorre crime sem lei anterior que o defina.


II – A prévia cominação legal é prescindível para que o agente possa ser penalizado.


III – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.



Após analise, assinale a alternativa correta:

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