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Sobre o ato administrativo, considere: I. O ato administrativo nulo não comporta revogação. II. O ato administrativo com vício de competência poderá, ...
A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei n° 8.112/1990 dispõe que:
A Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, que
Estando em curso procedimento disciplinar contra servidor público, ao qual foi imputada a prática de infração disciplinar de natureza grave,
A criação de uma empresa estatal deve
Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
Joana, servidora pública federal, detentora de cargo efetivo em determinado órgão do Poder Judiciário, será redistribuída para outro órgão, de acordo ...
É compatível com a disciplina legal dos consórcios públicos que os entes públicos que deles participem
NÃO constitui característica do poder hierárquico:
Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão...