Na ação penal pública, o assistente do Ministério Público poderá:

A respeito da figura do acusado e do defensor, é correto afirmar:

É de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei no 9.099/95, a seguinte hipotética infração penal:

O funcionário público processado criminalmente por prática de crime funcional tem direito às regras do art. 514 do Código de Processo Penal, defesa pr...

No que diz respeito às prisões e outras medidas cautelares, é correto afirmar que

De acordo com o artigo 284 do CPP, admite-se o emprego de força para a execução de prisão na(s) seguinte(s) hipótese(s):

Tício foi preso em flagrante por ter praticado o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (apenado com detenção de 3 meses a 2 anos), e...