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As garantias do crédito tributário são divididas em duas espécies: os privilégios e a preferência. Os privilégios abrangem
A arrecadação de tributos de competência municipal atende aos ditames constitucionais e legais na seguinte situação:
A ação anulatória de decisão administrativa que denega a restituição de crédito tributário pago indevidamente prescreverá em
A responsabilidade solidária
Leia o relato da situação hipotética a seguir. J. L. é proprietária de um apartamento na zona urbana e de um sítio na zona rural do Município Alfa e t...
Ao instituir uma taxa, os municípios devem obediência às normas do Sistema Tributário Nacional (STN), que traçam o perfil constitucional dessa espécie...
O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece:A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de...
O imposto em que a alíquota diminui à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores pode ser considerado um imposto
Sobre o crédito tributário e em conformidade com a legislação vigente, compete privativamente à autoridade administrativa constituí-lo pelo lançamento...
A legislação tributária determina a participação dos municípios no produto de arrecadação dos impostos da União e dos Estados. Em relação ao Imposto s...