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Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório e destinada ao controle de legalidade de políticas públicas.
O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, o...
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Os processos administrativos podem ser iniciados de o...
No que se refere à Administração Pública, julgue o item. As associações públicas ostentam natureza autárquica e, por isso, integram a administração in...
No que diz respeito à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização administrativa da União e à administração di...
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Os atos do processo ...
Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao juiz aumentar a pena de multa, uma vez q...
À luz da Lei n.º 8.112/90, que versa a respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fed...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo at...
No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item. É vedado ao Poder Legislativo exercer o controle sobre ...