Acerca dos recursos e ações autônomas de impugnaçã...

Q: Acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é possível em habeas corpus a reapreciação dos critérios subjetivos considerados pelo magistrado para a dosimetria da pena. | B) Segundo o Código de Processo Penal, será admitida a revisão criminal quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos supostamente falsos. | C) A carta testemunhável não terá efeito suspensivo. | D) A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo a hipótese de má-fé. | E) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

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Ano: 2015Banca: CEFET-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Recurso de Revisão Criminal | Carta Testemunhável | Habeas Corpus em Direito Penal | Recursos no Processo Penal | Mandado de Segurança em Direito Penal

Acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:

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