Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
IPTU - O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil
ou a posse a qualquer título de bem imóvel, por natureza ou
acessão física, situado em zona urbana, urbanizável ou de
expansão urbana do município (Marque a alternativa
incorreta):
A Serão também consideradas Zona Urbana as de expansão rural,
independente de lei autorizativa e constantes de loteamentos aprovados
pelos órgãos competentes e destinados à habitação, comércio,
indústria, e para sítios ou chácaras resultantes de loteamento rural de
recreio, nos quais a eventual produção agropecuária não tenha fim
comercial.
B A lei delimitadora da zona urbana municipal estabelecerá as linhas
divisórias entre as áreas sujeitas à incidência do IPTU e as rurais, e a
setorização fiscal em razão da diversidade urbanística ou geográfica de
cada região e das diferenças de valor dos imóveis devido à localização
ou uso predominante.
C Os imóveis destinados a atividades comerciais, industriais e de
prestação de serviços, mesmo quando não integrantes de loteamentos
aprovados, serão considerados como pertencentes à Zona Urbana para
efeitos do Imposto.
D Para os efeitos deste Imposto, considera-se Zona Urbana as regiões
do município estabelecidas e delimitadas em lei municipal.
E Para todas as finalidades legais, o fato gerador da obrigação
principal do Imposto ocorre em 01 de janeiro de cada ano.