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Analise as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei Federal nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, é ved...

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457941200407349
Ano: 2021Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Flores - PEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Política Nacional de Assistência Social (PNAS) | Assistência Social | Atendimento Integral à Família (PAIF) | Proteção Social Básica | Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | Proteção Social Integral | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) | Assistência ao Idoso

Analise as afirmativas a seguir:


I. À luz da Lei Federal nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, é vedado aos indivíduos com idade superior a 65 anos o acesso aos serviços municipais de assistência à saúde ou a matrícula em cursos ou instituições de ensino superior.

II. Todo Centro de Referência de Assistência Social em funcionamento desenvolve, obrigatoriamente, a gestão da rede socioassistencial de proteção social básica do seu território, sendo vetada a oferta do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, independentemente da(s) fonte(s) de financiamento (se municipal, federal e/ou estadual).


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