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Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, j...

📅 2022🏢 Quadrix🎯 CFO📚 Direito Administrativo
#Extinção dos Atos Administrativos#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Atos Administrativos#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CFO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Extinção dos Atos Administrativos, Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Atos Administrativos, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200407510
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.


Nos atos administrativos complexos, a decadência tem como termo inicial o primeiro ato praticado. 

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