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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento marcante na história da legislação brasileira, pois assegura a efetivação de direitos fund...
De acordo com a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, considera-se criança e adolescente, respectivamente,
O órgão autônomo, essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, mas q...
Considerando a fase intermediária do atendimento socioeducativo, é INCORRETO afirmar que, durante essa fase,
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: “O poder familiar será exercido, __________1 , na ...
Quanto ao ato infracional, é correto afirmar que
Configura crime previsto no ECA
Configura infração administrativa, prevista no ECA,
Atente à seguinte definição: “Trata-se de uma medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período nã...
Com base na legislação brasileira, é correto afirmar que