A disciplina estabelecida na Constituição do Estad...

Q: A disciplina estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina, afeta à Administração Pública estadual, permite afirmar que:

A) a constituição e a extinção de sociedades de economia mista devem ser autorizadas em lei; | B) a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresarial; | C) somente a constituição de subsidiárias de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção; | D) somente a constituição de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção | E) a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica;

457941200407744

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina

A disciplina estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina, afeta à Administração Pública estadual, permite afirmar que:

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