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A moratória está prevista na legislação tributária como uma das modalidades de:
O depósito do montante integral do Código Tributário Nacional constitui hipótese de:
O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal e tem como fato gerador a prestação de servi...
Se uma pessoa jurídica não estiver regularmente constituída, mas constituindo unidade econômica ou profissional:
Todos os impostos sobre operações financeiras são de competência:
A notificação de lançamento é expedida pelo órgão que administra o tributo. Dentre as obrigatoriedades que uma notificação deve conter listadas abaixo...
O Código Tributário Nacional estabelece que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certid...
A pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administraç...
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de es...
Quando mais de um ente tributa o mesmo fato gerador, dá-se o nome de: