Analise a seguinte situação hipotética:
A Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT publicou edital de licitação para fins de seleção de cidadãos
interessados na utilização privativa de bem público, por meio de instalação de boxes em mercado público,
cabendo ao particular todos os investimentos necessários para o exercício da atividade de comércio de
produtos alimentícios, bem como de outros itens e utensílios correlatos. Os licitantes selecionados firmarão
contrato com o poder público municipal, no qual serão estabelecidas cláusulas relativas à finalidade da
ocupação, ao prazo de vigência, à fiscalização e às sanções aplicáveis em caso de infrações contratuais.
O instituto jurídico, que corresponde ao citado contrato administrativo, é denominado