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Analise as afirmações sobre o processo administrativo conforme Lei 9.784/1999: I. É composto por fases como instauração,...

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457941200408214
Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Analise as afirmações sobre o processo administrativo conforme Lei 9.784/1999:

I. É composto por fases como instauração, instrução, decisão e recurso, regendo-se por princípios de ampla defesa e motivação.

II. A atuação das partes e da administração busca formalidades básicas que asseguram a validade dos atos.

III. Os atos praticados no processo dispensam fundamentação em princípios públicos, priorizando unicamente exigências de conveniência política.

IV. É admitida revisão dos atos, considerando a possibilidade de reexame das questões fáticas e jurídicas.


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