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A desconcentração administrativa pressupõe
Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente...
De acordo com a Lei n° 13.019/2014,
No tocante à habilitação, a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021 – estatui:
Nos casos de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública NÃO pode ser adotada para com o contratado a sanção admini...
Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados:
Quando a Administração Pública adquire um imóvel para ali ser instalado determinado órgão público, ele é classificado como bem
Os bens públicos classificados como dominicais
Para os fins da Lei nº 9.784/99, é denominada unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
Sobre a desapropriação, é correto afirmar: