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No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administ...

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457941200408773
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas
No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.


Tanto a criação quanto a extinção das autarquias, cuja atuação é voltada para o desempenho de serviço público descentralizado, dependem da edição de lei específica, em razão da aplicação do princípio da paridade de formas.
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No que diz respeito à responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

#Responsabilidade Civil do Estado

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