Em relação às disposições do Código Tributário Nacional,
analisar os itens abaixo:
I. Os prazos definidos na legislação tributária serão
contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início
e incluindo-se o de vencimento.
II. Dívida ativa tributária é a proveniente de crédito dessa
natureza, regularmente inscrita na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o prazo
fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final
proferida em processo regular.
III. Mesmo mediante intimação escrita, os tabeliães e
escrivães não estão obrigados a prestar à autoridade
administrativa informações de que disponham com
relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, pela
tipicidade de suas atribuições, diferentemente das
instituições financeiras, que têm previsão da
obrigatoriedade de prestar informações, quando
solicitadas.
Está(ão) CORRETO(S):